A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A discussão focará na admissibilidade da medida, que, se aprovada, seguirá para análise de uma comissão especial.
Defensores da Redução: Clamor Social e Exceções
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende a redução como uma resposta ao clamor social, citando uma pesquisa recente que indica que 90% dos brasileiros apoiam a medida. Ele argumenta que a Constituição permite tal alteração e propõe um caminho técnico e equilibrado: manter a inimputabilidade geral até os 18 anos, mas criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em casos de crimes de extrema gravidade.
Coronel Assis também prevê a manutenção de garantias fundamentais para os adolescentes, como cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais específicos e proibição de penas cruéis, buscando equilibrar a resposta penal com a proteção dos direitos dos jovens.
Críticas e Preocupações com a Inconstitucionalidade
O advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB, classifica a proposta como "oportunista e demagógica", com fins eleitoreiros. Ele enfatiza a inconstitucionalidade da medida, argumentando que ela suprime direitos fundamentais dos adolescentes, ao transferir a responsabilização de seus atos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o Código Penal.
Alves destaca que o critério de maioridade penal aos 18 anos é um padrão adotado por muitas nações e que reduzir essa idade seria um retrocesso, sinalizando a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus jovens. A comissão da OEA e o Ministro Toffoli já se manifestaram, indicando que a redução pode inclusive aumentar a criminalidade.
Contexto Estatístico da Juventude no Sistema Penal
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que o Brasil registra aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. Este número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária no país, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sugerindo que a criminalidade juvenil, embora grave, não é um fenômeno de massa.
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