A União efetuou o pagamento de R$ 696,38 milhões em dívidas atrasadas de estados e municípios durante o mês de junho. Os dados foram divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional nesta quinta-feira (16), por meio do Relatório Mensal de Garantias Honradas. No total, débitos em atraso de três governos estaduais e quatro prefeituras foram quitados pelo governo federal.
Detalhes das Dívidas Honradas em Junho
Entre os estados que demandaram a cobertura do Tesouro Nacional em junho, destacam-se: Rio de Janeiro, com R$ 573,70 milhões; Rio Grande do Sul, com R$ 73,06 milhões; e Rio Grande do Norte, com R$ 7,11 milhões.
Em relação aos municípios, a União pagou dívidas das prefeituras de Taubaté (SP), totalizando R$ 29,23 milhões; São Gonçalo do Amarante (RN), com R$ 13,11 milhões; Paranã (TO), com R$ 106,97 mil; e Santanópolis (BA), com R$ 67,19 mil. O montante total coberto pelo governo federal para as dívidas municipais não honradas somou R$ 42,51 milhões em junho.
Histórico e Mecanismo de Garantias
Desde 2016, a União já desembolsou R$ 89,42 bilhões para honrar garantias concedidas em operações de crédito contratadas por estados e municípios. Essas garantias são acionadas quando os entes federativos deixam de pagar parcelas de empréstimos e financiamentos obtidos junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais.
Nessas situações, a União quita a obrigação perante o credor e, subsequentemente, busca o ressarcimento dos valores por meio das contragarantias estabelecidas nos contratos. O Tesouro informa que, dos R$ 89,42 bilhões honrados, aproximadamente R$ 79,70 bilhões estão relacionados ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ou a saldos de contratos administrados pela STN. Nesses casos específicos, os valores pagos são refinanciados em contratos de longo prazo, ao invés de serem recuperados de imediato pela execução das contragarantias.
Regime de Recuperação Fiscal (RRF)
Atualmente, apenas o Rio Grande do Sul permanece no Regime de Recuperação Fiscal, um mecanismo criado para auxiliar estados com elevado desequilíbrio financeiro. Goiás, Minas Gerais e o Rio de Janeiro, que anteriormente integravam o RRF, saíram do regime após aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Este programa oferece descontos nos juros e o parcelamento do saldo das dívidas estaduais em até 30 anos.
Como contrapartida pela adesão ao Propag, os estados devem aportar recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que tem como objetivo distribuir verbas para investimentos em áreas como educação, segurança pública, saneamento, habitação e transportes.
Recuperação de Valores e Pendências Judiciais
O relatório também aponta que parte dos valores honrados pela União ainda está pendente de recuperação, devido a decisões judiciais ou processos de refinanciamento. Municípios como Taubaté (SP), São Gonçalo do Amarante (RN) e Caucaia (CE) possuem bloqueio judicial, somando R$ 406,64 milhões em valores ainda não recuperados.
A União, como garantidora das operações, é notificada pelos credores em caso de não quitação de parcelas. Se o ente devedor não cumpre suas obrigações no prazo, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto de repasses federais ordinários, como receitas de fundos de participação e impostos compartilhados, além de restringir novos financiamentos. Juros, mora e outros encargos contratuais sobre as obrigações em atraso também são pagos pela União. Contudo, a execução das contragarantias pode ser bloqueada por regimes de recuperação fiscal, decisões judiciais ou legislações específicas de compensação de dívidas.
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