PGR defende rejeitar ação do PL sobre transparência e estatísticas do governo

A PGR defendeu a rejeição de uma ação apresentada pelo PL ao STF apontando um suposto estado de coisas inconstitucional na gestão de
informações pelo governo federal.

O partido questionou a forma de divulgação de dados por órgãos como IBGE, Ministério do Trabalho e INSS. O estado de coisas inconstitucional ocorre quando há uma violação massiva de direitos em determinada área.

Entretanto, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que a ação não seja nem mesmo conhecida, ou seja, que não haja análise do mérito. Isso porque o pedido seria genérico e juntaria situações diferentes.

“A agregação, em uma única narrativa, de questões relativas ao IBGE, ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao e-Social e ao INSS não supre essa deficiência. Tais instituições, bases de dados, atribuições e regimes de governança possuem contextos próprios”, afirmou.

Gonet também considerou que, mesmo que ocorra o julgamento do pedido, não há elementos que justifiquem a declaração do estado de coisas inconstitucional.

“Não há, na inicial, indicação de interrupção de atividade estatística, supressão de divulgação de dados oficiais, alteração metodológica sem registro ou rastreabilidade, adulteração de resultados de pesquisa, ruptura de série histórica ou interferência concreta nos procedimentos técnicos de produção estatística”, declarou.

O PL havia apontado interferência política e de interesses privados nos órgãos.

“Há, portanto, um padrão de violação de preceitos fundamentais em manifestações distintas. Seja por interferência política na produção estatística oficial, como no caso do IBGE, seja por interferência de interesses privados na gestão de bases administrativas, como no caso do INSS, o que se verifica é a quebra das condições institucionais mínimas para que o Estado produza, mantenha e divulgue informação pública íntegra, confiável, auditável, transparente e tecnicamente independente”, afirmou.

Fonte: Abril