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O prazo limite para que as redes estaduais e municipais de ensino submetam as informações do Diagnóstico Equidade 2026 ao Ministério da Educação (MEC) encerra nesta quarta-feira (22). Após prorrogação, o envio de dados é realizado de forma virtual através do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec), especificamente no módulo da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq). O preenchimento do formulário é de responsabilidade das secretarias estaduais e municipais, utilizando o login da conta Gov.br.
Base Legal e Objetivos do Diagnóstico
O Diagnóstico Equidade 2026 visa avaliar o progresso e os desafios na implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2009. Essa legislação tornou obrigatória a inclusão da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena nos currículos escolares oficiais, reconhecendo sua contribuição fundamental para a formação da população brasileira. Os resultados deste mapeamento são cruciais para fundamentar políticas públicas que buscam superar as desigualdades étnico-raciais e combater o racismo nas escolas. Adicionalmente, o diagnóstico monitora a implementação da educação para as relações étnico-raciais (Erer), da educação escolar quilombola (EEQ) e da educação escolar indígena (EEI) em todas as redes públicas de ensino do país.
Eixos Temáticos do Diagnóstico Equidade
O Diagnóstico Equidade está estruturado em dez temas centrais para análise:
1. Fortalecimento do marco legal; 2. Formação de gestores e profissionais da educação; 3. Gestão educacional; 4. Materiais didáticos e paradidáticos; 5. Currículo; 6. Financiamento; 7. Indicadores, avaliação e monitoramento; 8. Gestão democrática e mecanismos de participação social; 9. Educação escolar quilombola; e 10. Educação escolar indígena.
A omissão no envio das informações através do sistema Simec pode resultar na impossibilidade de repasse de emendas parlamentares federais no contexto do Plano de Ações Articuladas (PAR).
A Política Nacional de Equidade (Pneerq)
O MEC ressalta a importância da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq), lançada em 2024. Esta política é considerada essencial para a implementação integral da legislação e para a reparação histórica com os povos negro e quilombola. A Pneerq visa implementar ações e programas educacionais para superar desigualdades étnico-raciais e o racismo em ambientes de ensino, além de promover a educação para a população quilombola. Direcionada a toda a comunidade escolar – incluindo gestores, professores, funcionários e estudantes – a Pneerq organiza suas diretrizes em sete eixos principais:
1. Governança: coordenação federativa; 2. Diagnóstico e monitoramento da implementação da Lei nº 10.639/2003; 3. Formação dos profissionais da educação; 4. Material didático e literário; 5. Protocolos de prevenção, identificação e respostas ao racismo na educação; 6. Afirmação das trajetórias negras e quilombolas; e 7. Difusão de saberes.
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