O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou um recurso do empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, que buscava proibir sua identificação pública pelo apelido "Careca do INSS". Antunes é uma figura central na Operação Sem Desconto da Polícia Federal, que investiga irregularidades em descontos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Fundamentação da Decisão Judicial
A decisão, proferida pela Terceira Turma do TJDFT na quinta-feira (16), derrubou uma determinação de primeira instância que já havia mantido a liberdade de menção ao apelido. Por unanimidade, o colegiado considerou que a referência ao apelido não configura ofensa e se enquadra no exercício regular da atividade jornalística. A justificativa do tribunal aponta que "A expressão mencionada nas reportagens corresponde a apelido amplamente utilizado na mídia, sem demonstração de finalidade ofensiva".
A defesa de Antunes havia apresentado uma queixa-crime contra os proprietários de um site de notícias do Distrito Federal, alegando crimes de calúnia, injúria e difamação. Os advogados argumentaram que a publicação sobre a compra de uma mansão em Trancoso (BA) com "dinheiro vivo" poderia caracterizar lavagem de dinheiro, além de sustentar que o termo "Careca do INSS" possui teor pejorativo, comprometendo a reputação de seu cliente.
Contexto da Operação Sem Desconto
A Operação Sem Desconto foi deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações revelaram irregularidades significativas relacionadas a descontos de mensalidades associativas aplicados sobre benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS. Estima-se que as entidades sob investigação teriam descontado cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas no período entre 2019 e 2024. À época da operação, ao menos seis servidores públicos foram afastados de suas funções.
Conforme balanço divulgado pelo INSS em março, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças indevidas. Destas, 4.401.653 aderiram a acordos, o que resultou na devolução de quase R$ 3 bilhões aos segurados em todo o país.
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