ECA: 36 Anos de Proteção à Criança e ao Adolescente no Brasil, entre Conquistas e Novos Desafios

O Brasil celebrou nesta segunda-feira (13) os 36 anos da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esta data marca o início de uma semana de debates sobre políticas públicas essenciais para jovens e crianças. Promulgada logo após a Constituição de 1988, a legislação consolidou o princípio da prioridade absoluta na proteção infantojuvenil, com medidas que, em casos específicos, podem se estender até os 21 anos. Para Andressa Ferreira Cândido, assistente social da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Paraná, o ECA foi fundamental para que crianças e adolescentes fossem reconhecidos como sujeitos de direitos.

Avanços Significativos na Proteção Infantil

Desde sua criação, o Estatuto impulsionou conquistas notáveis. O país registrou uma significativa redução da mortalidade infantil, universalizou o acesso ao ensino fundamental e aprimorou as regras de adoção. Além disso, estruturou uma rede nacional de conselhos tutelares, eleitos pela população, fortalecendo a fiscalização e a defesa dos direitos dos jovens.

Desafios Persistentes e Lacunas na Efetivação de Direitos

Apesar dos avanços, a garantia plena dos direitos de crianças e adolescentes ainda enfrenta obstáculos. Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, aponta que, embora o progresso seja inegável, os desafios também se multiplicaram. Um dos pontos críticos é a falta de um monitoramento transparente do orçamento destinado à infância e adolescência, dificultando a mensuração dos investimentos reais distribuídos em áreas como saúde, assistência social e educação. Outra lacuna importante é a oferta de creches, com um terço das crianças ainda sem acesso a esses serviços essenciais.

Novos Riscos: A Era Digital e o Aumento da Violência

Além das carências históricas, a sociedade enfrenta retrocessos em áreas como a prevenção da violência, que ganhou novas dimensões com o advento da internet. A exposição a abusos sexuais, bullying e outras formas de violência física e psicológica cresceu exponencialmente, com redes de pedofilia se proliferando no ambiente online.

O Potencial do ECA Digital

Diante desses novos desafios, o recém-instituído ECA Digital representa um caminho promissor. A legislação busca responsabilizar as grandes empresas de tecnologia, impondo mecanismos de verificação de idade e outras medidas de proteção. No entanto, sua regulamentação completa e efetiva ainda é necessária para que todo o seu potencial de melhoria seja alcançado.

Debate sobre a Maioridade Penal e o Sistema Socioeducativo

O país também lida com questões históricas, como o envolvimento de adolescentes em atos infracionais e sua internação no sistema socioeducativo. Maurício Cunha descreve esse sistema como oneroso e a situação de um jovem nesse contexto como um fracasso social. Ele defende a priorização de políticas públicas eficazes e o fortalecimento das capacidades protetivas familiares para prevenir a necessidade de encarceramento. Andressa Ferreira Cândido ressalta que a estrutura de privação de liberdade do sistema socioeducativo se assemelha ao sistema penitenciário comum, e alertou sobre os riscos de recrutamento por facções criminosas caso haja uma redução da maioridade penal, colocando adolescentes em contato com criminosos mais velhos.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br