O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução que regulamenta uma nova linha emergencial de crédito destinada a empresas que operam voos domésticos regulares no Brasil. Esta medida visa socorrer o setor aéreo, prevendo até R$ 1 bilhão em financiamentos para fortalecer o capital de giro das companhias, impactadas pela recente alta nos custos, especialmente do querosene de aviação.
A nova linha de crédito, que foi autorizada pela Medida Provisória 1.349 publicada em abril deste ano, agora possui regras definidas para seu funcionamento. O objetivo do governo é garantir liquidez imediata às empresas e prevenir impactos negativos sobre a continuidade do transporte aéreo doméstico.
Condições de Acesso e Uso
Os recursos liberados por esta linha são de uso exclusivo para capital de giro, cobrindo despesas operacionais cotidianas das companhias aéreas, como pagamento de fornecedores, combustível, manutenção e folha salarial.
Poderão acessar este crédito apenas as empresas que prestam serviços de transporte aéreo doméstico regular e que estejam devidamente habilitadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos.
Limites de Financiamento
Cada empresa poderá contratar um valor equivalente a até 1,6% do faturamento bruto anual registrado em 2025. Contudo, haverá um teto máximo de R$ 330 milhões por beneficiário, medida que busca distribuir os recursos entre diferentes empresas do setor e evitar uma concentração excessiva da linha de financiamento.
Prazo e Modelo de Pagamento
Os financiamentos terão um prazo de até seis meses para pagamento. O modelo aprovado prevê amortização em parcela única no vencimento final do contrato, ou seja, as empresas receberão o valor integral e o quitarão ao fim do período estabelecido. A liberação dos recursos deverá ocorrer até 28 de junho de 2026.
Juros e Penalidades
Os encargos financeiros serão equivalentes a 100% da taxa média do Certificado de Depósito Interbancário (CDI). Em caso de atraso no pagamento, incidirão juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido. Os recursos serão liberados diretamente em contas mantidas no Banco do Brasil, instituição contratada pela União para operacionalizar a linha.
Exigências para Contratação
Para contratar o financiamento, as empresas precisarão apresentar declarações formais sobre sua situação financeira e operacional. As exigências incluem a comprovação dos impactos da alta do combustível, a demonstração da necessidade da linha emergencial, a declaração de inexistência de impedimentos judiciais ou extrajudiciais, e a compatibilidade entre a previsão de receitas e a capacidade de pagamento. Todas as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva das empresas tomadoras do crédito e farão parte dos contratos de financiamento.
Contexto Econômico da Medida
A criação desta linha ocorre em resposta à intensa pressão sobre os custos das companhias aéreas, causada pela recente disparada do preço do querosene de aviação. Este aumento é influenciado pelas tensões geopolíticas no Oriente Médio e pela alta internacional do petróleo. O governo avalia que o crédito emergencial pode ser crucial para preservar a operação das empresas e reduzir riscos como cancelamentos, cortes de rotas e dificuldades financeiras no setor.
O Conselho Monetário Nacional (CMN)
O CMN é o principal órgão responsável por definir as diretrizes das políticas monetária, cambial e de crédito do país. Atualmente, é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e conta com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. A reunião mensal do CMN que resultou nesta regulamentação foi antecipada para esta quarta-feira (20).
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