Uma audiência pública significativa ocorreu na área externa da ocupação 9 de Julho, em São Paulo, para debater o Projeto de Lei 27/2024, conhecido como PEC da Reparação. De autoria do deputado Damião Feliciano (União/PB), o evento reuniu cerca de 200 participantes, muitos deles vinculados a importantes instituições do movimento negro, como a Coalizão Negra por Direitos e a Unegro. Durante o encontro, parlamentares apoiadores da proposta forneceram atualizações sobre o andamento do projeto.
O Projeto de Lei: Igualdade Racial e Reparação Econômica
Caso seja aprovado, o PL 27/2024 instituirá um novo capítulo na Constituição Federal, o IX, focado na promoção da igualdade racial. Adicionalmente, criará o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). O principal objetivo do fundo é fomentar a igualdade de oportunidades e a inclusão social para a população brasileira preta e parda, abordando um aspecto crucial das políticas públicas no país.
Composição e Impacto do Fundo
O FNREPIR será financiado com um montante de R$ 20 bilhões do orçamento federal, distribuídos em R$ 1 bilhão por ano. Além disso, o fundo contará com indenizações provenientes de empresas que comprovadamente se beneficiaram da escravidão. O professor José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares e um dos presentes na discussão, destacou à Agência Brasil a potência desses recursos para operar políticas públicas e privadas, visando aprimoramentos e transformações, especialmente na garantia da vida e integridade física dos jovens negros.
Tramitação Legislativa e Mobilização
A votação do PL está prevista para maio, após sinalização do deputado Hugo Motta, presidente da Câmara. Por se tratar de uma alteração constitucional, a proposta exige os votos de dois terços dos parlamentares, em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. Apesar da complexidade do processo, os parlamentares presentes na audiência demonstraram confiança na aprovação da medida. O professor José Vicente ressaltou a importância da mobilização pública, inclusive nas redes sociais, para pressionar os parlamentares a apoiarem a proposta.
A Luta Contra o Racismo: Um Compromisso Social Amplo
O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PC do B/SP), enfatizou que a luta contra o racismo transcende questões raciais e partidárias. Ele defendeu que esta é uma luta de toda a sociedade brasileira, fundamentada na defesa da dignidade humana e no reconhecimento do racismo estrutural existente no Brasil, que precisa ser superado. Ele argumentou que não negros devem somar-se a essa causa, que é um imperativo social.
Após a aprovação no Congresso, o PL seguirá para a sanção da Presidência da República, transformando-se em lei e permitindo a constituição de suas estruturas de funcionamento, incluindo o conselho que gerenciará o FNREPIR. Orlando Silva complementou, também à Agência Brasil, que o aumento dos recursos permitirá ampliar o alcance de políticas de promoção da igualdade racial que, embora existentes, possuem baixo impacto devido à escassez de financiamento.
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