Câmara da Itália aprova pena de prisão perpétua para feminicídio no Código Penal

A Câmara dos Deputados da Itália aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (25) a introdução do crime de feminicídio no Código Penal, que será punido com prisão perpétua. O texto já havia passado pelo Senado em julho, quando foi aprovado de forma unânime, e agora vai para sanção do presidente da República, Sergio Mattarella.

A aprovação coincide com o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, nesta terça (25). No país, a data costuma ser acompanhada por manifestações organizadas principalmente pelo grupo Non Una di Meno (nenhuma a menos). Em Roma, no último sábado (22), mais de 50 mil pessoas foram às ruas.

A Câmara já tinha aprovado por unanimidade na semana passada lei que reescreve o artigo sobre o crime de estupro. O texto, que precisa ser aprovado pelo Senado, introduz a necessidade de consentimento “livre e atual” para as relações sexuais. Sem o “sim”, será considerado estupro. A pena prevista é de 6 a 12 anos de prisão.

A palavra “atual” significa que a mulher pode mudar de ideia e retirar o consenso durante o ato. Já o termo “livre” faz referência ao fato de a mulher ter consentido o ato sem coerção e violência e em condição de lucidez.

O debate sobre a violência contra a mulher se intensificou nos últimos anos na Itália, como consequência de casos de grande repercussão nacional.

Na Itália, a taxa de feminicídio foi de 0,31 por 100 mil mulheres em 2023, segundo o Instituto Nacional de Estatística (Istat). No Brasil, no mesmo ano, o número foi de 1,4 por 100 mil mulheres, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O crime é tipificado no país há dez anos.

A lei do consentimento tem sido celebrada, por especialistas, como uma precisão necessária que vinha sendo pedida havia décadas. “Muitos países já introduziram a palavra consentimento na definição de violência sexual. Estávamos com um grave atraso”, disse a advogada Maria Milli Virgilio, que há mais de 50 anos atua na área de violência contra a mulher.

Para as forças políticas, trata-se de uma revolução cultural e uma decisão histórica. “Não será a vítima a ter de provar sua resistência, mas o réu a ter de demonstrar um consentimento firme, explícito e pela inteira duração do ato”, disse a deputada Simonetta Matone, da Liga.

Já a chegada do termo “feminicídio” ao Código Penal reúne menos consenso. A iniciativa do governo de Giorgia Meloni recebe críticas pelo uso de termos no texto que dariam margem a interpretações subjetivas.

O crime é definido como “morte de uma mulher” cometida como “ato de ódio, discriminação ou abuso, ou ato de controle, posse ou dominação por ela ser mulher, ou em razão de recusa de estabelecer ou manter um relacionamento afetivo, ou como ato de limitação de sua liberdade”.

Enquanto o consentimento é já um termo técnico com histórico no contexto jurídico, palavras como dominação, posse e controle não têm entendimento e uso consolidados no direito penal italiano.

“A inovação não está só na palavra feminicídio, mas em todas as outras que não são estruturadas no direito penal. Elas se prestam a múltiplas interpretações, com cada um tendo sua definição do que é controle, por exemplo”, afirma a advogada Virgilio.

O risco, diz, é recair sobre o Judiciário a interpretação da lei e que a vida da vítima morta se torne alvo de averiguação para provar ou não se ela sofria controle. “De um lado, tem uma incerteza interpretativa e, de outro, a vitimização secundária”, diz a advogada.

Segundo ela, os crimes de gênero já vinham sendo punidos na Itália, inclusive com a prisão perpétua. É o caso do assassino da estudante Giulia Cecchettini, morta pelo ex-namorado em novembro de 2023, com 75 facadas, um caso que gerou enorme comoção no país. Ele cumpre pena de prisão perpétua.

Outro ponto que atrai crítica, que vale também para o artigo sobre consentimento, é que não é eficaz combater a violência de gênero só pelo aspecto penal, com a criação de crimes ou o aumento de penas. É preciso colocar em prática ações de prevenção, para que haja impacto na mudança cultural. “É um problema antigo, não só do governo Meloni. Prevenção requer investimento”, afirma Virgilio.