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O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) acionou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para investigar a comercialização de medicamentos em máquinas automáticas. A prática, constatada em condomínios residenciais e outros locais de grande circulação, levanta preocupações significativas sobre a saúde pública e a conformidade regulatória.
Irregularidades Observadas e Legislação Sanitária
Fiscalizações do CRF-SP em cidades como São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André revelaram a venda irrestrita de medicamentos por meio dessas máquinas. O processo ocorre sem verificação de idade, limitação de quantidade ou a orientação profissional obrigatória de um farmacêutico. A legislação sanitária brasileira é explícita: a dispensação de medicamentos deve ocorrer somente em estabelecimentos autorizados, como farmácias e drogarias, onde a assistência farmacêutica é um requisito legal indispensável.
Alerta da Anvisa e Riscos da Automedicação
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já se manifestou formalmente contra a prática, reforçando que máquinas automáticas não possuem autorização para dispensar medicamentos. O CRF-SP enfatiza que o acesso fácil e descontrolado à automedicação representa um grave risco à saúde pública, especialmente para crianças e adolescentes, que são mais vulneráveis aos efeitos adversos.
Luciana Canetto, presidente do CRF-SP, alerta: “Mesmo medicamentos isentos de prescrição podem causar intoxicações, reações adversas graves, interações medicamentosas e até levar à morte quando usados de forma incorreta. Nenhum medicamento é isento de orientação.”
MPSP Inicia Apuração e Proteção a Menores
Ao solicitar a apuração do MPSP, o CRF-SP também destacou a violação de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do ECA Digital. A exposição de crianças e adolescentes ao consumo indiscriminado de substâncias potencialmente danosas à saúde física e mental é uma das preocupações centrais. O MPSP instaurou um procedimento para ouvir as partes envolvidas, incluindo a empresa responsável pelas máquinas e os órgãos de Vigilância Sanitária, com o objetivo de apurar os fatos e adotar as medidas cabíveis em defesa da saúde coletiva.
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