O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, um alerta ao governo federal a respeito do custo da universalização do serviço postal prestado pelos Correios. A decisão, tomada em plenário, resultou de uma auditoria detalhada sobre a questão.
Risco Fiscal e a Urgência da Compensação
Conforme o TCU, a ausência de um mecanismo explícito, estruturado e transparente para a compensação dos custos da universalização representa um risco fiscal significativo para as contas públicas. O ministro Benjamin Zymler, relator do caso, destacou que o custo para manter a universalização postal foi de R$ 4,6 bilhões em 2024, valor que ele considera compatível com o investimento em outras políticas públicas essenciais, como o Programa Farmácia Popular e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Entretanto, a falta de previsão de compensação para esses custos fragiliza a capacidade dos Correios, que operam em prejuízo, e obriga a União a realizar aportes financeiros. Essa situação compromete a capacidade de pagamento futura da estatal, intensificando o risco fiscal da União, especialmente com a crescente exposição decorrente de garantias concedidas a empréstimos e a possibilidade de novos aportes financeiros.
Impacto Financeiro e Medidas de Reestruturação
Em dezembro do ano anterior, o Tesouro Nacional aprovou um empréstimo de R$ 12 bilhões para a reestruturação financeira dos Correios, garantido pela União. Adicionalmente, a estatal implementou uma série de medidas para mitigar seu déficit, incluindo um programa de desligamento voluntário e o fechamento de agências.
Procurados pela Agência Brasil, os Correios optaram por não se pronunciar sobre a decisão do TCU.
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