As redes estaduais e municipais de ensino têm até esta quarta-feira, 22 de maio, para concluir a participação no Diagnóstico Equidade 2026, prazo que foi prorrogado do dia 15. A submissão das informações é realizada virtualmente através do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), especificamente no módulo da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq). É mandatório que as secretarias estaduais e municipais preencham o formulário utilizando seu login do portal Gov.br.
Objetivos e Base Legal do Diagnóstico
O Diagnóstico Equidade 2026 visa avaliar o progresso e os desafios na aplicação da Lei nº 10.639/2003, posteriormente alterada pela Lei nº 11.645/2009. Esta legislação estabeleceu a obrigatoriedade da inclusão da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena no currículo oficial do ensino, elementos cruciais para a formação da identidade brasileira.
Os resultados obtidos com este mapeamento servirão como subsídio essencial para a formulação de políticas públicas focadas na superação das desigualdades étnico-raciais e no combate ao racismo no ambiente escolar. Adicionalmente, o diagnóstico monitora a implementação da educação para as relações étnico-raciais (Erer), da educação escolar quilombola (EEQ) e da educação escolar indígena (EEI) nas redes públicas de ensino de todo o país.
Eixos Temáticos do Diagnóstico Equidade
O Diagnóstico Equidade está estruturado em dez eixos temáticos abrangentes: fortalecimento do marco legal; formação de gestores e profissionais da educação; gestão educacional; materiais didáticos e paradidáticos; currículo; financiamento; indicadores, avaliação e monitoramento; gestão democrática e mecanismos de participação social; educação escolar quilombola; e educação escolar indígena. A não submissão das informações dentro do sistema Simec pode resultar na inviabilidade do repasse de emendas parlamentares federais vinculadas ao Plano de Ações Articuladas (PAR).
A Política Nacional de Equidade (Pneerq)
O Ministério da Educação (MEC) destaca a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) como um instrumento vital para a continuidade da implementação plena da legislação pertinente, além de representar uma dimensão da reparação histórica com os povos negro e quilombola. Lançada em 2024, a Pneerq tem como meta primordial a efetivação de ações e programas educacionais direcionados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nas instituições de ensino, ao mesmo tempo em que promove a política educacional para a população quilombola.
A Pneerq abrange toda a comunidade escolar, incluindo gestores, professores, funcionários e estudantes, e está organizada em sete eixos estratégicos: Governança (coordenação federativa); Diagnóstico e monitoramento da implementação da Lei nº 10.639/2003; Formação dos profissionais da educação; Material didático e literário; Protocolos de prevenção, identificação e respostas ao racismo na educação; Afirmação das trajetórias negras e quilombolas; e Difusão de saberes.
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