Fazenda Endurece Fiscalização de Plataformas de Apostas e Avalia Impactos Fiscais de PECs

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta quarta-feira (15) que o governo federal intensificará as regulamentações para plataformas de jogos on-line, conhecidas como bets. A pasta monitorará mais de perto esses sites, visando aprimorar a proteção da população contra práticas inadequadas.

Novas Restrições para o Setor de Apostas Online

Durigan destacou a implementação de uma “tolerância zero” contra bets ilegais e a ampliação das restrições para a publicidade das plataformas legalmente estabelecidas. O ministro enfatizou o compromisso com o “rigor permanente” no tratamento das apostas, mencionando o uso de dados, inclusive do Desenrola, para avaliar o nível de endividamento da população relacionado ao setor.

Desafios Fiscais e Propostas Legislativas

Em outro tópico, Durigan abordou o impacto financeiro de propostas legislativas. Ele se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde. A Fazenda estima um impacto de aproximadamente R$ 27 bilhões nas contas públicas ao longo de dez anos, levando o ministro a pedir cautela na promulgação sem dados completos.

Possível Contestação no Supremo Tribunal Federal

O governo considera “possível e provável” recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC. Esta postura alinha-se a um alerta anterior do ministro Gilmar Mendes, que em junho considerou inconstitucional a aprovação de gastos pelo Congresso sem estudos prévios de impacto financeiro. A preocupação com gastos sem planejamento já havia sido levantada após a aprovação de um projeto para renegociação de dívidas de produtores rurais, com impacto potencial de R$ 140 bilhões, também contestado pela ausência de estudos aprofundados.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br