O governo federal planeja recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida visa barrar o impacto financeiro da PEC sobre os cofres públicos, conforme anunciou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, ressaltando que a decisão é motivada pela ausência de uma fonte de compensação fiscal na proposta.
Fundamentação Legal e Impacto Atuarial
Durigan argumenta que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que a criação de novos benefícios previdenciários seja acompanhada da indicação de receitas capazes de compensar o impacto nas contas públicas. A PEC, aprovada sem essa previsão, é considerada uma 'pauta-bomba' pelo governo, levando-o a estudar a judicialização do tema caso a exigência legal não seja cumprida.
As projeções do governo indicam que a proposta poderá gerar um impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos. Esses cálculos consideram a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios pelas novas regras de aposentadoria. O custo pode ser ainda maior, pois as estimativas iniciais não incluem uma possível revisão de aposentadorias já concedidas.
Diálogo Governamental e Aprovação Parlamentar
O ministro Durigan informou ter mantido diálogos com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, buscando enfatizar a necessidade de que propostas com elevado impacto fiscal observem as exigências da legislação e do arcabouço fiscal. O objetivo é preservar o equilíbrio das contas públicas alcançado pela equipe econômica, reiterando o compromisso com o futuro fiscal do país.
Apesar das manifestações e apelos do governo, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado. O texto, idêntico ao da Câmara dos Deputados, não incluiu qualquer previsão de compensação financeira para os impactos fiscais, configurando o cenário para o recurso ao STF, conforme previsto pelo ministro.
Novas Regras de Aposentadoria Propostas
A proposta cria um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, justificado por parlamentares pelas condições específicas de trabalho desses profissionais, que atuam em visitas domiciliares, prevenção de doenças e vigilância em saúde. As regras permanentes previstas na PEC permitem a aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens.
O texto também contempla regras de transição para aposentadorias em idades inferiores em certas situações, e estende o benefício aos agentes indígenas de saúde e saneamento. Atualmente, após a Reforma da Previdência de 2019, esses agentes seguem as regras gerais da Previdência Social, e a concessão de aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento de requisitos legais específicos.
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