Um decreto emitido pela prefeitura do Rio de Janeiro, publicado nesta segunda-feira (13), institui a proibição da veiculação de publicidade de plataformas de apostas, comumente conhecidas como 'bets', em todas as áreas públicas da cidade.
Escopo da Proibição e Objetivos Principais
A medida restringe a publicidade exterior, o mobiliário urbano e quaisquer outros locais cuja exploração dependa de autorização, licença, permissão ou concessão concedida pelo município carioca.
O principal propósito do decreto é diminuir a exposição da população, com atenção especial a crianças e adolescentes, a essas plataformas de apostas, visando a proteção de grupos vulneráveis.
Fiscalização e Medidas Punitivas
A Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF) será a responsável pela aplicação e monitoramento das novas regras. A CLF terá a prerrogativa de determinar a retirada imediata de publicidades que estejam em desacordo com a legislação e de aplicar as sanções cabíveis, incluindo multas.
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