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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta quarta-feira (10) que a Corte pode considerar inconstitucional a aprovação de despesas pelo Congresso Nacional que não sigam critérios de responsabilidade fiscal.
Exigência de Responsabilidade Fiscal
Em manifestação nas redes sociais, o decano do Supremo enfatizou que a jurisprudência da Corte estabelece que qualquer proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória, ou promova renúncia de receita, deve ser acompanhada de uma estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Mendes reforçou que o Congresso precisa demonstrar os custos e as fontes de financiamento para novos gastos previamente à sua aprovação. A ausência de estudos prévios de impacto financeiro pode resultar na anulação das medidas legislativas, gerando sua ineficácia e a invalidação.
Contexto e Impacto de Medidas Aprovadas
A declaração do ministro surge em um contexto onde o Senado aprovou um projeto que permite a renegociação de dívidas de produtores rurais, afetados por eventos climáticos e geopolíticos. Esta medida, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, pode gerar um impacto de até R$ 140 bilhões nas contas do governo federal, levantando preocupações sobre a conformidade com as regras fiscais defendidas pelo STF.
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