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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), a lei que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores.
A medida isenta de custos a renovação para condutores que não registraram infrações de trânsito passíveis de pontuação nos últimos 12 meses.
Contexto da Medida
A sanção presidencial sucede a aprovação da Medida Provisória (MP) 1327/25 pelo Senado, originalmente criada em dezembro do ano anterior com o objetivo de beneficiar motoristas. O Palácio do Planalto estima que aproximadamente 2 milhões de condutores já foram contemplados pela renovação automática.
Impacto Econômico
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informou que a gratuidade na renovação da CNH resultou em uma economia de R$ 854,8 milhões para a população.
Principais Alterações na Renovação da CNH
Renovação Gratuita e Automática
A nova legislação assegura a renovação automática e sem custos para condutores registrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).
Exames Obrigatórios e Especializados
Os exames de aptidão física e mental permanecem como requisito obrigatório, devendo ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos com especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, respectivamente.
Tabelamento e Reajuste de Custos
A lei estabeleceu o tabelamento dos preços dos exames, cuja fixação ficará a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Adicionalmente, foi instituído o reajuste anual desses valores com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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