autoridades e juristas debatem mudanças no projeto do governo federal

“O projeto substitutivo – aí é uma crítica que eu faço, porque, veja, tem várias opções – no caso, ele diz o seguinte: crimes estritamente terroristas, Polícia Federal e Justiça Federal. Nos crimes que são equiparados a terroristas, estão na mesma lei, a pena é a mesma, Justiça Estadual e Polícia Civil. Ali ele exclui os Ministérios Públicos, pelo menos de maneira expressa. Já haveria uma inconstitucionalidade desse trecho porque o Ministério Público também é legitimado a investigar e tem uma expertise de décadas nesse tipo de investigação. E ele exclui a Polícia Federal, que já investiga. Veja bem, a polícia e a Justiça Federal já atuam em casos como do Comando Vermelho, do PCC, etc. Então, a atuação, pelo texto substitutivo, da Polícia Federal seria subsidiária. Quando que ela ocorreria? Quando o governador, o estado, pedir ao ministro da Justiça uma intervenção para que, aí sim, possamos ter atuação conjunta da Polícia Federal, das forças federais, com as forças estaduais”, diz Lincoln Gakiya, promotor de justiça SP/ GAECO.