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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou na noite de terça-feira (9) o projeto de lei que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a contratar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Este valor será destinado a cobrir parte dos prejuízos sofridos pelo Banco de Brasília (BRB) em decorrência de operações financeiras realizadas com o Banco Master entre 2024 e 2025.
Detalhes da Proposta e Tramitação
O PL nº 2363/2026, de autoria do Poder Executivo, visa restabelecer e fortalecer as condições econômico-financeiras do BRB. Aprovado em regime de urgência por 11 votos favoráveis, 9 contrários, 1 abstenção e 3 ausências, o projeto ratifica o acordo firmado entre GDF, BRB, União e Banco Central. A homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ocorreu antes mesmo da votação na Câmara Legislativa.
Controvérsias e Críticas sobre Transparência
O processo de socorro ao BRB tem gerado diversas críticas por sua alegada falta de transparência, especialmente porque o banco ainda não divulgou seu balanço financeiro de 2025, cuja publicação era esperada até 31 de março. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, questionou a homologação do plano pelo STF sem a divulgação do balanço, salientando a ausência de informações sobre o real tamanho do prejuízo.
Na Câmara Legislativa, deputados de oposição e independentes também criticaram o PL, apontando falhas e a falta de clareza sobre detalhes operacionais como taxas de juros, prazos e impacto fiscal. Parlamentares governistas, contudo, defenderam a urgência da medida como essencial para a preservação do BRB.
Garantias e Impactos nas Finanças Distritais
O PL aprovado estabelece as contragarantias do GDF para o empréstimo de R$ 6,6 bilhões e as medidas necessárias para o pagamento da dívida. As garantias estão vinculadas a recursos do GDF provenientes dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Adicionalmente, o GDF se compromete a implementar medidas de controle de despesas públicas, o que pode resultar na restrição de novos concursos e reajustes salariais para servidores.
O STF determinou que eventuais recursos obtidos pelo Distrito Federal via judicial ou acordos relacionados aos prejuízos do BRB deverão ser prioritariamente destinados ao pagamento do empréstimo. Entidades como o Sindicato dos Professores (Sinpro) alertam que o pagamento da dívida pode levar a cortes em áreas essenciais como educação, saúde e segurança pública, precarizando serviços públicos e relações de trabalho.
Dimensionamento do Prejuízo Estimado
O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, informou que as perdas estimadas do banco totalizam R$ 8,8 bilhões. Uma auditoria revelou que, dos R$ 30 bilhões em títulos adquiridos do Banco Master, cerca de R$ 2,6 bilhões não possuem lastro, sem garantia de reembolso, e outros R$ 6,2 bilhões estão sob risco de perda.
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