PECs que limitam poder do STF serão relatadas na CCJ da Câmara por dois deputados do PL

Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança será relator do texto que autoriza o Congresso a derrubar decisões do STF. Filipe Barros, ligado a Bolsonaro, vai relatar texto que restringe decisões individuais. Deputados Caroline de Toni (PL-SC), Filipe Barros (PL-PR) e Luiz Philippe Orleans (PL-RJ)
Mário Agra/Câmara dos Deputados
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), Caroline de Toni (PL-SC), confirmou nesta quinta-feira (22) que escolheu dois deputados de seu partido para relatar as propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tentam restringir os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na quarta (21), de Toni já tinha anunciado que Filipe Barros (PL-PR) seria relator de um dos textos: o que limita o poder dos ministros do Supremo para dar decisões monocráticas (individuais).
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Nesta quinta, a deputada indicou o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-RJ) como relator da outra PEC, que autoriza o Congresso a derrubar decisões do Supremo.
As propostas, que estavam paralisadas na Câmara, voltaram a tramitar depois que o STF suspendeu a execução de emendas parlamentares impositivas (obrigatórias) e cobrou mais transparência para a destinação dos recursos.
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Além das duas propostas, a CCJ também tem outra PEC na manga que autoriza o Congresso a derrubar decisões do STF, quando considerar que as medidas são inconstitucionais.
O texto está nas mãos do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que ainda não apresentou o seu relatório.
Os quatro deputados – Caroline de Toni, Filipe Barros, Luiz Philippe e Paulo Bilynskyj – são aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, opositores do governo Lula e críticos à atuação do STF.
CCJ dará celeridade, diz presidente
A CCJ é o primeiro passo de um caminho longo para a aprovação dos textos na Câmara. Responsável por analisar somente questões técnicas e formais, o colegiado dá aval e permite que os deputados debatam mais profundamente as PECs.
Caroline de Toni já disse que dará “celeridade” às propostas. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tem sinalizado, no entanto, que há mais chances de que somente a PEC que restringe decisões monocráticas deve avançar na Câmara ao longo dos próximos meses.
Depois da análise pela CCJ, caberá a Lira dar andamento a qualquer uma das PECs com a criação de uma comissão especial para analisar o texto das propostas.
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