Representantes do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, no entanto, chegaram a acordo que a modalidade polêmica deve ser mantida, desde que especificada previamente a destinação do recurso. Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em entrevista coletiva.
Pedro França/Agência Senado
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (20) que os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário chegaram a cogitar a extinção das polêmicas “Emendas Pix”, durante reunião entre ministros e presidentes das Casa nesta tarde.
No entanto, houve uma “compreensão geral de que essa modalidade pode ser útil em situações de obras inacabadas, algo que interessa a coletividade”, explicou o parlamentar.
Portanto, chegou-se a um consenso de que a ferramenta poderá ser mantida desde que “definida a finalidade da emenda, que o recurso não vai compor o orçamento do município aleatoriamente, e vai servir para obras inacabadas”, detalhou Pacheco.
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A declaração do presidente do Senado ocorreu após reunião entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e representantes do governo, sobre o impasse em torno do pagamento das emendas parlamentares.
Na semana passada, o plenário do STF confirmou por unanimidade uma decisão individual do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução das emendas impositivas e impôs restrições para as chamadas “Emendas PIX”.
Esse tipo de emenda é feita diretamente para estados e municípios sem transparência e sem a necessidade da apresentação de projeto. Por isso, ela alvo de críticas por não permitir a rastreabilidade e a identificação do destino do recurso.
O que ficou decidido?
Em nota, o STF informou que ficou acordado que as chamadas “Emendas PIX” serão mantidas, com o critério da impositividade (dever de execução obrigatório), mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Em relação às emendas individuais, elas também serão mantidas com o critério da impositividade, seguindo critérios que serão estabelecidos em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo.
Sobre as emendas de bancada, ficou acertado que estas serão destinadas a projetos “estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição das bancadas, sendo proibida a individualização sobre o destino dos recursos.
Já as emendas de comissões temáticas do Senado e da Câmara deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional conforme procedimentos que também serão definidos por Legislativo e Executivo em até 10 dias.
Ainda de acordo com o STF, ficou acertado que o Congresso e o Palácio do Planalto vão definir que o valor das emendas parlamentares não poderá ser superior ao aumento total das despesas discricionárias, que são aquelas não obrigatórias.
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